MPPB constata falta de servidores efetivos em cargos comissionados na Câmara Municipal de Santa Rita e pede reparo na irregularidade

Situação é ilegal conforme lei da própria cidade. O Ministério Público da Paraíba recomendou ao município de Santa Rita a inclusão dos servidores efetivos no quadro de carreiras comissionadas, no percentual reservado, conforme previsto na  Lei Municipal, art. 2 º. A decisão é desta segunda-feira (11), assinada pela promotora Anita […]